Entidades se posicionam contrárias à aprovação do Decreto Legislativo do Senado que susta a Portaria do MTE que institui novas regras para o Sistema de Registro do Ponto Eletrônico.

O Sinait, a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT assinaram uma Nota Conjunta na tarde de quinta-feira, 16 de fevereiro, manifestando o posicionamento contrário à aprovação do Decreto Legislativo do Senado – PDS 593-2010, que susta os efeitos da Portaria 1.510-2009, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, instituindo novas regras para o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP. 
 
O PDS foi aprovado nesta quarta-feira, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Cidadania e de Justiça. Agora segue para a análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cujo presidente é o senador Paulo Paim (PT-RS). O Sinait já está em contato com a assessoria do Senador para marcar uma audiência e tratar do assunto. 
 
Na Nota Conjunta, os presidentes das três entidades, Rosângela Rassy, Renato Henry Sant´Anna e Sebastião Vieira Caixeta, expõem os motivos pelos quais são contrários à suspensão da Portaria, questionada pelos parlamentares, com forte lobby empresarial. Entre as razões alegadas, os fundamentos legais e fáticos que justificam a adoção das novas regras frente às frequentes irregularidades constatadas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho e pela Justiça do Trabalho, que prejudicam os trabalhadores e o Estado. 
 
Os presidentes argumentam que as regras dão segurança não somente aos trabalhadores, mas também às empresas, que terão toda a documentação em caso de questionamentos judiciais. 
Confira a Nota Conjunta aqui.

Fonte: Portal do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho