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Direitos trabalhistas

Terceiros

Definição

Conjunto de garantias legais que protegem os trabalhadores, como salário mínimo, férias remuneradas, 13º salário, jornada de trabalho máxima, adicional noturno e direitos previdenciários. No Brasil, essas normas estão principalmente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).‍